AREsp 1781403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisãoque inadmitiurecurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa na Apelação Criminal n.0002419-64.2014.8.16.0039. Consta dos autos que o Agravadofoi absolvido quanto à imputação do delito previsto no art. 129, §§ 3.º e 4.º, do Código Penal, por não existir prova de que ele concorreu para a infração penal, nos termos do art.386, inciso V, do Código de Processo Penal (fls. 419-428). Irresignado, o Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal de origem, que negou provimento à apelação (fls. 536-548) e rejeitou os embargos de declaração (fls. 579-584). Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa aos arts.18, inciso II, 121, §§ 3.º e 4.º, e 146, inciso I, todos do Código Penal; aos arts. 2.º e 4.º, inciso XI, da Lei n.12.842/2013; e ao art.599Código de Processo Penal. Argumenta-se, em síntese, que houve comprovação suficiente de que o Recorrido praticou conduta negligente que ocasionou o óbito da vítima. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão doóbicedas Súmulas n. 7 e 211 desta Corte Superior (fls. 633-637). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 648-664), a parte contráriaapresentou contrarrazões (fls. 758-762). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para que seja dado provimento ao recursoespecial (fls. 781-782). É o relatório.Decido. A análise do agravo em recurso especial estáprejudicada, em razão da superveniente prescrição da pretensão punitiva. A pena máxima abstratamente prevista paraao delito de homicídio culposo, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 4.º, do Código Penal, é de 4 (quatro) anos de reclusão.Portanto, seria aplicávelo prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do mesmo Código. Todavia, no caso em apreço, o prazo prescricionaldeve ser reduzido pela metade, conforme a regra do art. 115 do Código Penal, pois o Réu já possui mais de 70 (setenta) anos de idade e ainda nãohouve sentença condenatória(fl. 4). Assim, verifica-se que, entrea data do recebimento da denúncia (17/09/2014 - fls. 16-17) e a presente data, e antes mesmo da chegada dos autos a esta Corte Superior, transcorreu período temporalsuperior a 4 (quatro) anossem que houvesse a superveniência de nenhuma causa interruptiva, de modo que se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Portanto, não há mais interesse recursal a amparar a pretensão condenatória do Parquet. Ressalte-se que a punibilidade do Corréu FAUSTOLUIS DE MELO MARINHO já foi declarada extinta em razão de sua morte (fl. 420) e que a prescrição consumou-se antes mesmo que os autos chegassem a esta Corte Superior (fl. 773). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.