AREsp 3221263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Diego Mazetto de Souza contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná que inadmitiu seu recurso especial, manejado contra acórdão que manteve a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 1.784/1.807). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram conhecidos parcialmente e rejeitados na parte conhecida (fls. 1.874/1.881). Nas razões do recurso especial, a defesa apontou a violação dos arts. 155 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal. Sustentou, em síntese, a fragilidade dos elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório judicial e defendeu a tese de culpa exclusiva da vítima no evento automobilístico, sob a alegação de que esta conduzia o veículo sob efeito de álcool e em velocidade incompatível com a via pública (fls. 1.897/1.916). Apresentadas contrarrazões (fls. 1.928/1.930; 1.937/1.939), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento nos óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF (fls. 1.942/1.944). Contra essa decisão denegatória, a defesa interpõe o presente agravo (fls. 1.956/1.966). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso, com incidência das Súmulas 7 e 182/STJ (fls. 2.005/2.008). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento, diante da manifesta deficiência na impugnação dos fundamentos que amparam a decisão de inadmissibilidade proferida na instância de origem. Inicialmente, impende registrar que a decisão de admissibilidade recursal não é fragmentada em capítulos autônomos, consubstanciando um único ato processual dispositivo. Por conseguinte, recai sobre a parte recorrente o ônus de refutar, de forma pormenorizada, específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal local para obstar o trânsito do apelo extremo. Alegações puramente genéricas, abstratas ou que se limitam a reproduzir o mérito da controvérsia principal revelam-se manifestamente insuficientes, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 3.119.606/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 12/3/2026). No caso em apreço, consoante relatado, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 282/STF. Constata-se, contudo, que as razões do agravo não observaram adequadamente os pressupostos formais de admissibilidade, limitando-se a sustentar, de modo genérico, a possibilidade de revaloração jurídica das provas e a existência de prequestionamento. No tocante ao óbice da Súmula 7/STJ, a defesa restringiu-se a alegar que a pretensão recursal prescindiria do reexame do contexto fático-probatório. Deixou de demonstrar, de forma concreta e individualizada, como a tese absolutória poderia ser acolhida a partir das premissas fáticas expressamente fixadas no acórdão recorrido, segundo as quais o acusado ingressou imprudentemente em cruzamento de via preferencial sem observar o dever objetivo de cuidado, sendo incabível, ademais, a compensação de culpas no âmbito penal. Nesse contexto, evidencia-se que o acolhimento da pretensão defensiva demandaria, inevitavelmente, incursão no acervo probatório dos autos, especialmente nos depoimentos testemunhais e nas perícias técnicas produzidas, providência inviável na estreita via do recurso especial. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior orienta-se no sentido de que alegações genéricas acerca da suposta revaloração jurídica da prova não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. O agravante deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos, o que não ocorreu nos autos (AgRg no AREsp n. 2.858.983/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026). De igual modo, a insurgência dirigida ao afastamento da incidência da Súmula 282/STF carece de impugnação específica e dialética. A defesa limitou-se a sustentar, genericamente, a ocorrência de prequestionamento, argumentando, de forma imprecisa, que os dispositivos tidos por violados teriam sido apreciados pela Corte de origem (fl. 1.962). Deixou, contudo, de indicar em quais trechos do acórdão recorrido teria havido efetivo debate acerca do art. 155 do Código de Processo Penal, tampouco demonstrou o preenchimento dos requisitos do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Desse modo, a mera alegação genérica de prequestionamento da matéria infraconstitucional revela-se insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, conforme orientação consolidada nesta Corte Superior. Confiram-se: AgRg no AREsp n. 3.095.407/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026 e AgRg no AREsp n. 3.144.729/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026. Verifica-se, portanto, a não observância do princípio da dialeticidade e das exigências previstas no art. 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ensejando a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 3.036.458/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026; AgRg no AREsp n. 3.180.840/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026; e AgRg no AREsp n. 3.101.151/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. Agravo em recurso especial não conhecido.