AREsp 2520824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e o pedido de redução da prestação pecuniária é inadmissível por ausência de prequestionamento conforme a Súmula n.356 do STF.

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Parties
Agravante: JOGIVAL NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Prestação Pecuniária, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 356 Do STF
Penal Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Prestação Pecuniária Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 356 Do STF

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Parties

JOGIVAL NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de prova do agir imprudente
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Redução da prestação pecuniária e ausência de prequestionamento (Súmula n.356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e o pedido de redução da prestação pecuniária é inadmissível por ausência de prequestionamento conforme a Súmula n.356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental