AREsp 1264516 - ACORDAO

AREsp 1264516 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações relativas ao laudo pericial foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas no momento processual adequado; a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, mas também em perícia e depoimentos produzidos em juízo; e a reforma da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a decisão monocrática do relator estava autorizada por dispositivo legal e regimental aplicável.

Parties
Agravante: LUAN MESSIAS LAUDELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Laudo Pericial, Prequestionamento, Preclusão, Prova Irrepetível, Princípio Da Colegialidade, Art. 155 Do CPP, Art. 231 Do CPP, Art. 160 Do CPP, Art. 302 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Laudo Pericial Prequestionamento Preclusão Prova Irrepetível +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN MESSIAS LAUDELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade da prova pericial por não ter sido suscitada no momento oportuno
  3. 3 Possibilidade de utilização de elementos do inquérito policial quando corroborados ou repetidos em juízo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações relativas ao laudo pericial foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas no momento processual adequado; a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, mas também em perícia e depoimentos produzidos em juízo; e a reforma da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a decisão monocrática do relator estava autorizada por dispositivo legal e regimental aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 411-426 nos termos do voto do Relator