HC 910085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 121, §2º, INCISOS III e IV, DO CP) E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, IV, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). ARTIGOS 305 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EVIDENTE PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO A TAL PONTO. DENÚNCIA EFETIVAMENTE OFERECIDA ÀS FLS. 190/192 DOS AUTOS DE ORIGEM. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE QUE RECLAME A IMEDIATA SAÍDA DO PACIENTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL QUE DISPÕE DE EQUIPE MÉDICA E APARATOS APTOS A PROPICIAR ATENDIMENTO SATISFATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Imputa-se ao paciente a prática do crime de homicídio, nas formas consumada e tentada, na condução de veículo automotor sob a influência de álcool. A defesa alega, em síntese, a necessidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, pois o acusado estaria extremamente debilitado por motivo de doença grave. Ao final, requer a concessão da ordem para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade. Solicitei informações às instâncias ordinárias por duas ocasiões, as quais não foram atendidas nos termos requeridos (e-STJ fls. 150, 173 e 178-181). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, a qual está configurada nos autos. A uma, verifica-se que, mesmo com a dupla reiteração de ofícios emanados desta Corte (e-STJ fls. 150-152 e 173-177), as instâncias ordinárias apresentam resistência em atendê-los e a prestar a informação especificamente solicitada à e-STJ fl. 150. Esse cenário revela, à primeira vista, as dificuldades que a defesa certamente enfrenta em ver seus pedidos analisados de forma detida pelo Juízo singular e pelo Tribunal de origem. Com efeito, se nem uma ordem do Superior Tribunal de Justiça é atendida de forma satisfatória, quiçá um pedido formulado pela parte. A duas, consta dos autos que o paciente já está preso preventivamente há tempo considerável (desde 29/09/2023) e em condições de saúde aparentemente debilitantes (e-STJ fls. 15-18). A três, das razões expostas na origem, não é possível extrair elementos concretos que revelem a propensão do paciente à prática novos ilícitos. Sobre o tema, o decreto prisional do Juízo de Direito da 3ª Vara de Rio Largo/AL, após compreender tratar-se de ilícito praticado com dolo eventual, assim se posicionou: No caso ora apreciado, o indigitado está sendo investigado pelo suposto cometimento do crime de homicídio (art. 121, caput, do CP), incorrendo na figura do dolo eventual. Dos autos consta que o representado ingeriu bebidas alcoólicas durante todo o dia e assumiu a direção de veículo automotor, dirigindo em alta velocidade e invadindo a contramão, oportunidade em que atingiu duas pessoas, sendo que uma delas foi arrastada por alguns metros até atingir um muro de proteção, não tendo resistido aos ferimentos e indo a óbito em seguida. Na sequência, segundo consta de representação ofertada pela autoridade policial, o representado empreendeu fuga, ainda em alta velocidade, sendo contido por populares momentos após. A pena abstratamente prevista para o delito é de reclusão, de seis a vinte anos. Desta forma, sendo a infração imputada ao increpado punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, "prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Já o periculum in mora compreende a "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado" (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório, tem-se prova da materialidade e indícios de autoria, pelos depoimentos das testemunhas, colhidos em sede policial, que narraram a conduta delituosa e apontaram o investigado como sendo o autor do delito. Registre-se, em especial, o depoimento do Sr. José Cícero Vicente dos Santos, que afirmou estar no veículo no momento do fato e assim narrou: (..) Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública, uma vez que solto, representa risco à sociedade, em razão da gravidade em concreto do delito e da forma como este fora praticado, tendo o investigado supostamente assumido a direção de veículo automotor após passar o dia ingerindo bebidas alcoólicas, além de ter dirigido em alta velocidade, invadindo a contramão, gerando, assim, perigo por seu estado de liberdade. Este fundamento da custódia cautelar visa a evitar que o suposto delinquente pratique novos crimes, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. No caso, trata-se de crime extremamente deletério para a comunidade, motivo pelo qual a liberação do investigado estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Acrescente-se que se tratam de fatos contemporâneos, uma vez que o suposto delito foi cometido no dia 17 do corrente mês, o que atende ao quanto disposto no §2º do art. 312 do CPP. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Isso porque, como repetidamente dito supra, o representado assumiu o risco de produzir o resultado, ao ingerir bebida alcoólica durante todo o dia e, após, assumir direção de veículo automotor em alta velocidade e invadindo a contramão. A medida constritiva da liberdade é necessária e adequada à espécie, com fundamento na garantia da ordem pública. Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada", não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Apesar dos fundamentos expostos na decisão, é sempre bom lembrar que a prisão preventiva jamais pode ser utilizada como antecipação de pena. A quatro, por fim, esta Corte compreende que a embriaguez ao volante, aliada ao excesso de velocidade, não deve autorizar, por si só, a caracterização do dolo eventual. Mostra-se necessária a identificação de outros elementos concretos e aptos a indicar que houve extrapolação do dever objetivo de cuidado próprio dos crimes culposos. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.041.318/MG e HC n. 702.667/RS. Ainda nesse contexto, seguem as lições de Alexandre Wunderlich: Os indícios de excesso de velocidade e de embriaguez, por si só, inclusive em caso de colisão frontal (numa ultrapassagem, por ex., sem que o agente estivesse em competição automobilística, vulgarmente chamada de racha), não concluem pelo agir doloso. .. Ao colocar a sua própria vida em jogo, o agente que colide seu veículo contra o de outrem não poderia, num raciocínio bastante elementar, consentir ou anuir com o resultado. Impossível a presença do elemento volitivo no enquadramento fático referido. Não se pode tolerar a produção do resultado. É impossível haver consentimento, anuência, pelo simples fato de que se o agente concordasse com o resultado morte da vítima, estaria ao mesmo tempo, consentindo com a sua (também provável) morte. Raro não é que a pessoa se embriague culposa e inconscientemente, sem perceber a alteração do seu estado clínico em função da ingestão do álcool, e depois saia a dirigir e termine cometendo um fato do qual jamais se imaginou capaz, muito menos consentido e relativo ao mais gravoso evento que o ser humano pode ser protagonista, que é o de ceifar a vida alheia, gratuitamente. A conduta deve ser avaliada em seu aspecto global, não como ato isolado, senão como um conjunto de atos sucessivos. Os casos de embriaguez culposa em que o agente não planeja, não assume e nem sequer pensa na possibilidade de cometer um homicídio no trânsito, não ensejam a imputação dolosa. A embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar. (WUNDERLICH, Alexandre. O dolo eventual nos homicídios de trânsito como uma tentativa frustrada: A reafirmação de uma posição- https://escoladecriminalistas.com.br) Portanto - e obviamente sem ingressar na realidade fático-processual dos autos que tramitam na origem -, a instrução processual deve se aprofundar para que se extraia a conclusão da prática do ilícito sob a roupagem do dolo eventual. Nestes momentos embrionários, o mais aconselhável é tratar a conduta sob a ótica do crime culposo, o que, inclusive, impede a decretação da prisão preventiva (art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal). Tanto é que o voto condutor do acórdão impugnado assim consignou: 1. Trata-se de Habeas Corpus tombado sob o n.º 0800314-36.2023.8.02.0000, impetrado por Maurício Leandro da Silva em favor de Pedro de Azevedo Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Largo/AL. 2. Do cômputo dos autos, verifico que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio culposo no trânsito, tipificado no art. 121, § 2º, III e IV, em relação a uma das vítimas, bem como no art. 121, § 2º, IV, caput c/c art. 14, II, em relação à segunda vítima, todos do Código Penal, bem como dos arts. 305 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, tramitando em seu desfavor o processo de n.º 0700547-63.2020.8.02.0067. (..) 14. O presente writ foi impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente no processo n.º 0700547-63.2020.8.02.0067, no qual é acusado pela suposta prática dos crimes de homicídio culposo no trânsito, tipificado no art. 121, § 2º, III e IV, em relação a uma das vítimas, bem como no art. 121, § 2º, IV, caput c/c art. 14, II, em relação à segunda vítima, todos do Código Penal, bem como dos arts. 305 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A ementa, já citada acima, trouxe informação semelhante: "(..) HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 121, §2º, INCISOS III e IV, DO CP) E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, IV, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). ARTIGOS 305 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO". Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente PEDRO DE AZEVEDO SANTOS, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar a prisão. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular, inclusive para que procedam à expedição do alvará de soltura. Após, ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA