AREsp 2770607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório e revaloração de provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo foi soberano na análise fático-probatória e houve elementos suficientes para a condenação.

Parties
Agravante/recorrente/réu: GERSON FERNANDO FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GERSON FERNANDO FERREIRA

Agravante/recorrente/réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para caracterização da conduta culposa no art. 302 do CTB
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'a' da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório e revaloração de provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo foi soberano na análise fático-probatória e houve elementos suficientes para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto