REsp 2205237 - DECISAO

REsp 2205237 - DECISAO

O Tribunal analisou as alegações, concluiu que havia prova suficiente da materialidade e autoria do homicídio culposo no trânsito, que a conduta da vítima não afasta a culpa do recorrente e que, embora reconhecidas as atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), nos termos da Súmula n. 231/STJ e da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE SOUZA CARRELO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula N. 231/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo No Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula N. 231/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA CARRELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 315, § 2º, inciso IV, e 619 do CPP (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 responsabilidade penal apesar da conduta da vítima (alegação de heterocolocação no risco)

Ratio Decidendi

O Tribunal analisou as alegações, concluiu que havia prova suficiente da materialidade e autoria do homicídio culposo no trânsito, que a conduta da vítima não afasta a culpa do recorrente e que, embora reconhecidas as atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), nos termos da Súmula n. 231/STJ e da jurisprudência consolidada, tais atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.