AREsp 2433882 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Homicídio culposo no trânsito. Nexo causal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação por homicídio culposo no trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há exclusão do nexo causal entre a conduta do agravante e o resultado morte da vítima, em razão de causa superveniente relativamente independente. III. Razões de decidir 3. As instâncias ordinárias concluíram que há nexo causal entre o acidente de trânsito e o tromboembolismo pulmonar que ocasionou a morte da vítima, conforme laudo do médico legista. 4. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de que o resultado da morte da vítima derivou de causa relativamente independente superveniente (art. 13, § 1º, do CP) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. As instâncias ordinárias concluíram que há nexo causal entre o acidente de trânsito e o tromboembolismo pulmonar que ocasionou a morte da vítima, conforme laudo do médico legista. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 13, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.416.742/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.06.2019; STJ, REsp 1.954.680/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23.08.2022; STJ, AgRg no REsp 1.666.375/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.06.2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS MAURICIO GERMANN MANCUSO contra decisão de fls. 917/923, em que conheci do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ. No presente agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. Repisa os argumentos quanto à exclusão do nexo causal, apontando que o resultado morte derivou da superveniência de causa relativamente independente. Alega que os fatos divergem das jurisprudências citadas, visto que a vítima obteve alta do hospital e faleceu dias depois. Aduz que "No caso em questão, a vítima, após se envolver em um acidente de trânsito, foi socorrida, tratada e recebeu alta hospitalar, não se sabendo em que condições, nem se as recomendações eventualmente dadas foram observadas. Posteriormente, a vítima desenvolveu um trombo, que levou ao tromboembolismo pulmonar. Embora tenha sido novamente internada, o falecimento ocorreu 69 dias após o acidente" (fl. 929) e que "O acidente, embora tenha sido o ponto de partida para que a vítima se envolvesse nesta "rede de relações complexas", perde sua eficácia causal em relação ao resultado da morte ao ser confrontado com os elementos expostos acima" (fl. 931). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Homicídio culposo no trânsito. Nexo causal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação por homicídio culposo no trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há exclusão do nexo causal entre a conduta do agravante e o resultado morte da vítima, em razão de causa superveniente relativamente independente. III. Razões de decidir 3. As instâncias ordinárias concluíram que há nexo causal entre o acidente de trânsito e o tromboembolismo pulmonar que ocasionou a morte da vítima, conforme laudo do médico legista. 4. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de que o resultado da morte da vítima derivou de causa relativamente independente superveniente (art. 13, § 1º, do CP) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. As instâncias ordinárias concluíram que há nexo causal entre o acidente de trânsito e o tromboembolismo pulmonar que ocasionou a morte da vítima, conforme laudo do médico legista. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 13, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.416.742/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.06.2019; STJ, REsp 1.954.680/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23.08.2022; STJ, AgRg no REsp 1.666.375/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.06.2017. VOTO O recurso não merece provimento. O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático. O Tribunal de origem afastou a alegação de ausência de nexo causal, apontando elementos dos autos que atestam que a morte da vítima ocorreu devido à conduta imprudente do agravante, na direção de veículo automotor. Cito (fls. 778/793): "Segundo o apurado, o denunciado conduzia o veiculo VW/Jetta, de placas FZT-0111, de cor branca, pela referida via pública em alta velocidade e fazendo "ziguezague". Por ocasião dos fatos, Carlos colidiu a lateral dianteira direita de seu veiculo com a perna esquerda da vitima, evadindo-se, em seguida, do local do acidente, enquanto a vitima permaneceu deitada sobre o asfalto. Em razão do ocorrido, a vítima Maria de Fátima foi socorrida por transeuntes Leandro Freire da Silva e Marileusa de Ávila Loro, que posteriormente acionaram a Policia Militar e o Resgate. Ainda em virtude do acidente, Maria de Fátima permaneceu hospitalizada em estado grave por cerca de dois meses, quando faleceu em decorrência de um tromboembolismo pulmonar, que por sua vez se deu em decorrência do acidente causado pelo denunciado (Exame necroscópico a fls. 50/51). É certo que o denunciado contribuiu para o evento a título de culpa, agindo com imprudência, já que, além de dirigir o veículo em velocidade de 108 km/h em via em que o máximo permitido é de 70 km/h, ainda conduzia o veículo realizando manobras arriscadas, corno ultrapassagens em ziguezague nos demais automóveis que estavam na via. É certo, ainda, que ocorrido o acidente o denunciado sequer prestou socorro à vítima, evadindo-se do local em seguida. .. Conclui-se, assim, à vista das provas carreadas aos autos, que o acusado, por meio de conduta imprudente, deu causa, involuntariamente, à morte de uma pessoa, resultado objetivamente previsível, praticando, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme se percebe da leitura do mencionado dispositivo legal: .. Dispõe o artigo 13, §1º, do Código Penal, que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação somente quando, por si só, produziu o resultado, o que não se verifica na espécie. Do conjunto probatório extrai-se que é impossível se falar em causa superveniente relativamente independe apta a romper o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o resultado morte, quando o perito não deixou dúvidas de que a morte da vítima foi ocasionada pelo acidente de trânsito provocado por conduta imprudente do apelante. O atropelamento em alta velocidade foi a causa eficiente da morte da vítima. Ainda que tenha ela falecido 69 dias após o acidente, persiste o nexo causal ligando-o à morte por tromboembolia pulmonar, decorrente de conduta imputada na denúncia. Aliás, em complemento ao laudo necroscópico, o médico legista, em resposta aos quesitos formulados pela própria defesa às fls. 637/638, asseverou que (fls. 656): .. 9 (..) há nexo causal direto entre o trauma sofrido e a ocorrência do tromboembolismo. Traumatismo de grande monta com fratura de bacia e membro inferior que necessitou fixação com fixador externo, devido ao trauma sofrido a vítima passou a ter fatores de risco para a ocorrência de tromboembolismo: trauma, cirurgia, imobilização prolongada com restrição ao leito. Mantém-se a cadeia de tanatologia descrita no laudo: "tromboembolismo pulmonar por agente biodinâmico como consequência metatraumática de politraumatismo por agente contundente". Sendo o tromboembolismo pulmonar a causa terminal da cadeia tanatológica e o politraumatismo a causa básica. .. Como bem lançados os fundamentos pela d. magistrada, que, com muita propriedade afastou as alegações da defesa e convém transcrever: "Observo, aliás, que o fato de a vítima ter sido socorrida com vida e consciente no momento do acidente e sua morte ter ocorrido após 68 dias não descaracteriza o nexo causal, como pretende a Defesa; ao contrário, restou incontroverso que o tromboembolismo pulmonar foi decorrente do trauma sofrido por ocasião do acidente. Assim, as alegações da Defesa no sentido de que a morte da vítima decorreu da corrupção na saúde pública, ante à deficiência de tratamento médico ou alta prematura, ou, ainda, por não ter sido submetida ao tratamento em câmera hiperbárica não tem o alcance pretendido, uma vez que as provas dos autos são no sentido de que os tratamentos e cirurgias necessários foram realizados e, por outro lado, não houve demonstração no sentido de que o tratamento específico de oxigenoterapia hiperbárica teria alterado o resultado morte por tromboembolismo, ressalte-se, decorrente do acidente. Assim, porque incontroverso que o resultado morte se deu pelo tromboembolismo, em estrito nexo causal direto com o atropelamento provocado pelo réu, totalmente inviável a desclassificação do crime de homicídio culposo no trânsito para o de lesão corporal, como almejado pela Defesa." As instâncias ordinárias concluíram que há nexo entre o trauma sofrido pelo acidente e o tromboembolismo pulmonar, que ocasionou a morte da vítima, inclusive, apontando a conclusão do laudo do médico legista, no sentido de que: " .. há nexo causal direto entre o trauma sofrido e a ocorrência do tromboembolismo .. ". A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o resultado da morte da vítima derivou de causa relativamente independente superveniente (art. 13, § 1º, do CP), a fim de afastar a responsabilidade pelo óbito da vítima, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182/STJ AO CASO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. .. TRIBUNAL DO JÚRI. OCORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REEXAME DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal de desclassificação da conduta para crime tentado por uma suposta causa superveniente relativamente independente demandaria o reexame do conjunto fático e probatório, o que é vedado na via do recurso especial. 2. Alterar as conclusões do acórdão impugnado, depende de nova incursão no conjunto fático probatório, o que não é admitido em sede de recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo regimental. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.416.742/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PEDIDO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ENFOQUE SUSCITADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO ANTES DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEFESA DATIVA. NULIDADE INEXISTENTE. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPERÍCIA MÉDICA. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. TESE DE QUE TERIA PRODUZIDO, POR SI SÓ, O RESULTADO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. .. 7. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas constantes dos autos, concluiu que a causa superveniente não produziu, por si só, o resultado morte, mas este adveio, também, do proceder culposo da Recorrente. Para rever a conclusão, no sentido de se reconhecer que a causa superveniente relativamente independente, por si só, teria ocasionado o óbito da Vítima, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, tão-somente para aplicar a atenuante da confissão, ficando a pena redimensionada nos termos do voto. (REsp n. 1.954.680/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. SUPERVENIÊNCIA. MOTIVO GERADOR. MORTE POR CHOQUE SÉPTICO, PNEUMONIA BACTERIANA, TRAUMA RAQUIMEDULAR E POLITRAUMATISMO DECORRENTE DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme o art. 13, § 1º, do Código Penal, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão-somente quando tenha produzido, por si só, o resultado (REsp 1562692/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 2. No presente caso, a Corte de origem consignou que, pelas provas encartadas nos autos, o acidente causado pela recorrente foi a causa eficiente da morte da vitima. Ora, concluir que não há nexo ligando o acidente de veículo ao resultado morte da vítima por choque séptico, pneumonia bacteriana, trauma raquimedular e politraumatismo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.666.375/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NO TRÂNSITO. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COLHEITA DE PROVA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONCURSO FORMAL. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS SUPERIOR A 1 ANO. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA. LOCAL DESFEITO. DINÂMICA DOS FATOS AFERIDA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL. CAUSA SUPERVENIENTE INDEPENDENTE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. .. 6. O exame da irresignação recursal, em relação ao agravamento do resultado, pelo fato de as vítimas não estarem utilizando o cinto de segurança no momento do evento e quanto ao óbito de uma delas ter ocorrido em razão de causa superveniente independente (infecção hospitalar), em face do que foi estabelecido pelo acórdão recorrido, implica a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 97.694/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 2/10/2014.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.