AREsp 2785665 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso apresentado continha indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial deixou de observar o art. 1029, §1º, do CPC (aplicação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1029, §1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Culposo No Trânsito Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de alegação genérica de violação de lei federal e ausência de indicação específica de dispositivos legais
  2. 2 Observância do art. 1029, §1º, do CPC na alegação de dissídio jurisprudencial no processo penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso apresentado continha indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial deixou de observar o art. 1029, §1º, do CPC (aplicação analógica), além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.