REsp 2205237 - ACORDAO
Aplicação da Súmula 231/STJ: sendo a pena-base fixada no mínimo legal, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzi-la abaixo desse mínimo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
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- Parties
- Agravante: RAFAEL DE SOUZA CARRELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Culposo No Trânsito, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj
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Parties
RAFAEL DE SOUZA CARRELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
- 2 Aplicação da Súmula 231/STJ
- 3 Dosimetria da pena em homicídio culposo no trânsito
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 231/STJ: sendo a pena-base fixada no mínimo legal, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzi-la abaixo desse mínimo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.
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