REsp 2205237 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 231/STJ: sendo a pena-base fixada no mínimo legal, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzi-la abaixo desse mínimo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA CARRELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj
Direito Penal Homicídio Culposo No Trânsito Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj

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Parties

RAFAEL DE SOUZA CARRELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena em homicídio culposo no trânsito

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 231/STJ: sendo a pena-base fixada no mínimo legal, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzi-la abaixo desse mínimo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.