AREsp 3068375 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente aplicada porque o delito ocorreu em 15/12/2018, anterior à Lei n. 14.071/2020 que incluiu o art. 312-B no CTB, e porque a pena-base foi fixada no mínimo legal,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração (omissão), Aplicação Temporal De Norma Penal (irretroatividade), Art. 312 B Do CTB, Art. 44 Do Código Penal, Prequestionamento E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Embargos De Declaração (omissão) Aplicação Temporal De Norma Penal (irretroatividade) Art. 312 B Do CTB +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312-B do CTB a fatos anteriores à Lei n. 14.071/2020
  3. 3 Presença do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP para negar substituição da pena

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente aplicada porque o delito ocorreu em 15/12/2018, anterior à Lei n. 14.071/2020 que incluiu o art. 312-B no CTB, e porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, indicando circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras; por fim, o pleito subsidiário de majoração da prestação pecuniária carece de prequestionamento e implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento