AREsp 2471799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal e pericial e na dinâmica do acidente, reconheceram a materialidade e autoria do crime previsto no art. 302, §3º, da Lei 9.503/1997; o pedido de afastamento de causas de aumento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a comprovação de embriaguez pode ser feita por quaisquer meios de prova admitidos em direito, de modo que não houve razão para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: VALTAIR NERCI NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo Qualificado, Embriaguez Ao Volante, Materialidade E Autoria, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Meios De Prova
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Qualificado Embriaguez Ao Volante Materialidade E Autoria Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Meios De Prova

Case Brief

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Parties

VALTAIR NERCI NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade e autoria do art. 302, §3º, da Lei n. 9.503/1997
  2. 2 Afastamento de causas de aumento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de outros meios de prova para demonstrar embriaguez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal e pericial e na dinâmica do acidente, reconheceram a materialidade e autoria do crime previsto no art. 302, §3º, da Lei 9.503/1997; o pedido de afastamento de causas de aumento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a comprovação de embriaguez pode ser feita por quaisquer meios de prova admitidos em direito, de modo que não houve razão para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental