HC 871219 - ACORDAO

HC 871219 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há incongruência evidenciada entre as respostas dos jurados e que o veredicto encontra suporte no conjunto fático-probatório; por isso, não houve hipótese de cassação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE MELO COLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Incongruência Nos Quesitos, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 593, III, "d", CPP
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Parties

ALESSANDRO DE MELO COLATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de incongruência nas respostas dos jurados entre séries de quesitos
  2. 2 Se o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há incongruência evidenciada entre as respostas dos jurados e que o veredicto encontra suporte no conjunto fático-probatório; por isso, não houve hipótese de cassação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.