AREsp 2617888 - DECISAO

AREsp 2617888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de Justiça do Paraná acerca da ocorrência de dolo eventual encontram amparo no conjunto probatório (depoimento testemunhal, teste de etilômetro, relato de direção em alta velocidade e sem as mãos), e o afastamento dessas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CUSTÓDIO PINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROGÉRIO CUSTÓDIO PINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo eventual
  2. 2 Manifestação contrária à prova dos autos pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de Justiça do Paraná acerca da ocorrência de dolo eventual encontram amparo no conjunto probatório (depoimento testemunhal, teste de etilômetro, relato de direção em alta velocidade e sem as mãos), e o afastamento dessas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.