AREsp 2621509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava baseada em elementos objetivos (laudos periciais, perícia audiovisual, perícia no local, depoimentos testemunhais e confissão) que comprovam a materialidade e indicam autoria/dolo eventual; a desclassificação para homicídio culposo não é cabível nessa fase sem provas inequívocas, e o revolvimento do acervo probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THARCISO ROMEIRO SANTIAGO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THARCISO ROMEIRO SANTIAGO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia por homicídio doloso?
  2. 2 É possível a desclassificação para homicídio culposo nesta fase de pronúncia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava baseada em elementos objetivos (laudos periciais, perícia audiovisual, perícia no local, depoimentos testemunhais e confissão) que comprovam a materialidade e indicam autoria/dolo eventual; a desclassificação para homicídio culposo não é cabível nessa fase sem provas inequívocas, e o revolvimento do acervo probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a pronúncia do réu por homicídio doloso.