REsp 2126829 - DECISAO

REsp 2126829 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto por Alan não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). Quanto ao recurso especial de Ícaro, conheceu-se em parte e deu-se-lhe parcial provimento: mantida a condenação por homicídio (art. 121, caput, CP) e absolvido das imputações dos arts. 304...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ICARO JOSE DA SILVA PINTO; Agravante: ALAN ARAUJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Alan Araújo de Lima; conheço em parte do recurso especial de Ícaro José da Silva Pinto e dou-lhe parcial provimento para absolvê-lo dos arts. 304 e 306 do CTB, com fundamento no art. 386, III, do CPP, mantendo-se a condenação pelo art. 121, caput, do CP,...
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Omissão De Socorro, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Doloso Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Omissão De Socorro Dosimetria Da Pena +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ICARO JOSE DA SILVA PINTO

Recorrente

ALAN ARAUJO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182/STJ
  2. 2 Compatibilidade entre condenação por homicídio doloso e crimes do Código de Trânsito (arts. 304 e 306 do CTB)
  3. 3 Suficiência da prova sobre a existência de racha

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto por Alan não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). Quanto ao recurso especial de Ícaro, conheceu-se em parte e deu-se-lhe parcial provimento: mantida a condenação por homicídio (art. 121, caput, CP) e absolvido das imputações dos arts. 304 e 306 do CTB, por incompatibilidade destes crimes com a condenação por homicídio doloso nas circunstâncias do caso (princípio da especialidade), com fundamento no art. 386, III, do CPP; ajustada a pena definitiva para 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A revisão da dosimetria foi limitada por vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Alan Araújo de Lima; conheço em parte do recurso especial de Ícaro José da Silva Pinto e dou-lhe parcial provimento para absolvê-lo dos arts. 304 e 306 do CTB, com fundamento no art. 386, III, do CPP, mantendo-se a condenação pelo art. 121, caput, do CP,...

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Alan Araújo de Lima
  • Conheço em parte do recurso especial de Ícaro José da Silva Pinto e dou-lhe parcial provimento para absolvê-lo dos crimes dos arts. 304 e 306 do CTB, com base no art. 386, III, do CPP, e para manter a condenação pelo art. 121, caput, do CP, impondo-lhe pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente...