HC 1031564 - DECISAO

HC 1031564 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício. As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e da possibilidade do dolo eventual (ingestão reiterada de álcool, ausência de habilitação, excesso de velocidade, antecedentes de dirigir embriagado, depoimentos), circunstâncias que justificam a pronúncia e remetem a apreciação definitiva ao Tribunal do Júri; admitir a pretensão defensiva exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO NERI DOS SANTOS; Órgão Julgador/decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parecente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Não Conhecimento Do Writ/encerramento Do Exame Preliminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Pronúncia, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor (art. 302 Do Ctb), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Doloso Dolo Eventual Pronúncia Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor (art. 302 Do Ctb) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ANTONIO NERI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador/decisão Atacada

Ministério Público Federal

Parecente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Não Conhecimento Do Writ/encerramento Do Exame Preliminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 302 do CTB na fase de pronúncia
  3. 3 conteúdo e limites do juízo de pronúncia (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício. As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e da possibilidade do dolo eventual (ingestão reiterada de álcool, ausência de habilitação, excesso de velocidade, antecedentes de dirigir embriagado, depoimentos), circunstâncias que justificam a pronúncia e remetem a apreciação definitiva ao Tribunal do Júri; admitir a pretensão defensiva exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.