AREsp 2617888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ROGÉRIO CUSTÓDIO PINHA com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 694 - 705): "TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO (ART.121, CAPUT DO CP)E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306,CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)- INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO PARA JUNTADA DE MÍDIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADES E ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PERANTE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PAUTADA NO CABEDAL PROBATÓRIO, QUE DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E TESTE DE ETILÔMETRO. VERTENTES PROBATÓRIAS A RESPALDAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação do art. 302 do CTB e do art. 121 do CP, argumentando, em síntese, que o dolo eventual só estaria caracterizado se o agravante tivesse consentido previamente com a possibilidade de causar o acidente, o que não se demonstrou. Afirma que o acidente ocorreu por perda de controle do veículo, sem intenção de provocar a morte, destacando que prestou socorro às vítimas e agiu por imprudência, e não com indiferença à vida humana. Pleiteia, ao final, a declaração de nulidade do julgamento em plenário em face da decisão tomada ser manifestamente contrária à prova dos autos. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 727 - 729), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 731 - 732), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento recurso (e-STJ, fls. 813 - 815). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O acórdão afastou as teses da defesa com a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 702 - 703): "O apelante, em todas as oportunidades que foi ouvido alegou que "bebi, mas não tanto para atrapalhar a direção do veículo; passamos a noite inteira acordados; não bebi a noite toda, (mov. 115.5). Todavia, embora alegue que a bebida não mas acabei bebendo um pouco antes" tenha alterado a direção, a testemunha Marco André Tetto Peres (mov. 150.1) destacou várias vezes que o recorrente estava correndo de maneira imprudente "entre cento e oitenta a duzentos quilômetros por hora sem as mãos; quando ele percebeu o carro na frente não teve o que fazer e jogou o carro para o lado." Quanto à ausência de demonstração do dolo eventual, entendo que o presente elemento restou devidamente preenchido, não sendo contrário as provas produzidas nos autos. Sabe-se que no dolo eventual "(..) o agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo (art. 128, I - CP). Prevê o resultado, não o deseja, mas também não recua na conduta, assumindo o risco do resultado." Nestes termos, imperioso ressaltar que ao reverso do que considera a defesa do apelante, as provas trazidas são hábeis para ambarar a decisão do Conselho de Sentença. Isso porque, argumentos em razão da insuficiência probatória não prosperam, a testemunha Marco André, vítima do acidente em questão, foi clara em seu depoimento. Do exposto, dos autos é possível aferir certeza acerca da ingestão de bebida alcoólica pelo apelante, tanto pelo fato do mesmo admitir em juízo quanto pelo teste de etilômetro (mov.1.9 - fls. 2). As referidas circunstâncias demonstram, que o apelante além de estar dirigindo após ingestão de bebida alcoólica, o fazia de maneira imprudente - sem as mãos - e em altas velocidades. Ou seja, assumiu o risco de produzir resultado lesivo, o que, para desventura da vítima Rafael, acabou ocorrendo. Assim, diante das provas carreadas aos autos, conforme destacado pela Douta Procuradoria: "em análise ao caderno probatório e em que pesem os fundamentos esposados pela defesa em sede recursal, é incabível a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, porque os Senhores Jurados optaram por umas das correntes de interpretação da prova, apresentada no transcorrer da instrução criminal, o que não qualifica a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos. Examinando o acervo probatório constata-se que a tese acusatória se estriba em fortes elementos de convencimento trazidos aos autos durante a investigação e o sumário de culpa. Por esta razão os jurados, no pleno exercício da atividade judicante, conferiram a referida tese maior credibilidade e formaram a convicção que resultou no veredicto condenatório (pelos delitos de homicídio doloso na modalidade consumada - por duas vezes - e uma vez em sua forma tentada), que não pode ser considerado manifestamente contrário à prova dos autos." Portanto, da análise do acervo fático-probatório do caderno processual, notadamente a prova oral - que destacou não apenas o estado de embriaguez do agravante, mas o fato de dirigir em altíssima velocidade e sem as mãos -, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu a ocorrência de dolo eventual, e as provas dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A corroborar: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC n. 323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro FELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos, ou seja, a decisão de clemência será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse. 3. Na hipótese, concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, salientando que "nenhuma das testemunhas ouvidas no plenário confirmou tal assertiva. .. A vítima não foi ouvida em juízo em razão de seu falecimento por motivo diverso do apurado nestes autos. A testemunha ocular também prestou depoimento somente no inquérito, ou seja, não houve possibilidade aos jurados de ouvirem seu relato, afastando eventual confirmação de autoria. Em seu interrogatório seja na primeira fase da instrução, seja em plenário, o réu negou veementemente a prática delitiva, informando que não estava no local do fato". 4. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária, como requer a acusação, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. 1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação, situação inocorrente na espécie. 2. O aumento imposto à pena-base revela-se justificado, pois apoiado no deslocamento de uma das qualificadoras, o motivo fútil, para a primeira fase da dosimetria, e nas circunstâncias do crime: ter sido cometido na frente da filha da vítima. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.322.287/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA