AREsp 2717326 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental porque a pronúncia está lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade que apontam para homicídio doloso (inclusive dolo eventual); a pretensão de desclassificação implicaria revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a exclusão da qualificadora apenas seria admissível na pronúncia se manifestamente infundada, o que não se verificou, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DOS REIS MORAIS; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendida: MARIA CLEIDE SOUSA DE MORAES; Ofendido: MIGUEL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Doloso No Trânsito, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa (arts. 302 E 303 Do Ctb), Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Homicídio Doloso No Trânsito Desclassificação Para Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa (arts. 302 E 303 Do Ctb) Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DOS REIS MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

MARIA CLEIDE SOUSA DE MORAES

Ofendida

MIGUEL MARQUES DA SILVA

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo e lesão corporal culposa
  2. 2 Exclusão da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa' na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental porque a pronúncia está lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade que apontam para homicídio doloso (inclusive dolo eventual); a pretensão de desclassificação implicaria revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a exclusão da qualificadora apenas seria admissível na pronúncia se manifestamente infundada, o que não se verificou, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.