AREsp 2134390 - ACORDAO

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Havendo elementos indiciários razoáveis de autoria e indícios mínimos de dolo eventual, a pronúncia encontra-se devidamente fundamentada e a controvérsia sobre o elemento subjetivo deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; assim, não se justifica anular a pronúncia ou desclassificar o crime nesta fase processual, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO MARTINS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Doloso No Trânsito, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação Para Homicídio Culposo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso No Trânsito Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação Para Homicídio Culposo

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Parties

RICARDO MARTINS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal do Júri para analisar o elemento subjetivo (dolo eventual ou culpa consciente)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia diante de indícios insuficientes de dolo
  3. 3 Alcance do exame do juiz de primeiro grau quanto à existência de indícios mínimos de dolo eventual na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários razoáveis de autoria e indícios mínimos de dolo eventual, a pronúncia encontra-se devidamente fundamentada e a controvérsia sobre o elemento subjetivo deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; assim, não se justifica anular a pronúncia ou desclassificar o crime nesta fase processual, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.