REsp 2162994 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL LOCAL NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTEMENTE VALORADAS. CONCLUSÃO DE DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. No caso, a petição de embargos de declaração da defesa não apontou objetivamente e claramente nenhum dos vícios contidos no artigo 619 do CPP. 3. Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.866.503/CE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). 4. No caso, conforme o Tribunal de origem, o apelante assumiu o risco de produzir o resultado morte, pois além de lesões corporais nas vítimas, conduzia o veículo alta velocidade, atravessou a via preferencial, inclusive subindo na calçada, o que veio a culminar no grave acidente de trânsito, revelando o elevado dolo da conduta, nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal. 5. O Tribunal local, portanto, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontraria manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. 6. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático- probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Nos termos da Súmula 231, desta Corte, "a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal". 8. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por OZIAS VIEIRA DOS SANTOS contra decisão de minha lavra que conheceu em parte do recurso especial interposto em seu favor, e no mérito, negou-lhe provimento. Neste recurso, a defesa alega que o Tribunal de origem não conheceu dos embargos de declaração opostos para explicitar os artigos de lei federal violados, para fins de prequestionamento, configurando a violação ao art. 619 do CPP, que garante às partes o direito de verem esclarecidas ambiguidades, contradições ou omissões no acórdão. Sustenta, outrossim, que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, uma vez que a controvérsia jurídica em torno da configuração do dolo eventual, que foi atribuída ao agravante no crime de homicídio, e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, são questões que podem ser apreciadas sem o reexame de provas. Aduz que, quando da interposição do recurso especial, o tema referente à Súmula 231 ainda se encontrava pendente de julgamento. Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento da Quinta Turma desta Corte (conhecimento e provimento). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL LOCAL NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTEMENTE VALORADAS. CONCLUSÃO DE DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. No caso, a petição de embargos de declaração da defesa não apontou objetivamente e claramente nenhum dos vícios contidos no artigo 619 do CPP. 3. Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.866.503/CE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). 4. No caso, conforme o Tribunal de origem, o apelante assumiu o risco de produzir o resultado morte, pois além de lesões corporais nas vítimas, conduzia o veículo alta velocidade, atravessou a via preferencial, inclusive subindo na calçada, o que veio a culminar no grave acidente de trânsito, revelando o elevado dolo da conduta, nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal. 5. O Tribunal local, portanto, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontraria manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. 6. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático- probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Nos termos da Súmula 231, desta Corte, "a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal". 8. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão assim fundamentada (e-STJ, fls. 2013/2017): De início, sobre o argumento defensivo de ausência de enfrentamento do mérito nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, assim julgou a instância de origem (e-STJ fls. 1947/1949): .. De fato, a petição inicial de embargos de declaração da defesa ( STJ 1929- 1931) não apontou objetivamente e claramente qualquer dos vícios contidos no artigo 619 do CPP, limitando-se a descrever que o acórdão vergastado manteve integralmente a sentença de primeiro grau, requerendo o enfrentamento da Câmara Criminal dos pontos específicos relativos à manutenção da sentença condenatória: a) do art. 18, II, do Código Penal - crime culposo; b) art. 302 da Lei n. 9.503/1997; c) art. 65, III, alínea "c" do Código Penal - atenuante da confissão. Nesse sentido, julgado desta Corte: .. Acerca do pedido de desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo, assim disse o Tribunal (e-STJ, fls. 1915/1919): .. Pelo julgado acima, verifico que o Tribunal fundamentou conforme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, "ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional" (AgRg no AgRg no AR Esp n. 1.866.503/CE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, D Je 22/03/2022). Como se vê, a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. No caso, conforme bem fundamentou o Tribunal, o apelante assumiu o risco de produzir o resultado morte, pois além de lesões corporais nas vítimas, conduzia o veículo alta velocidade, atravessou a via preferencial, inclusive subindo na calçada, o que veio a culminar no grave acidente de trânsito, revelando o elevado dolo da conduta, nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal. O Tribunal local, portanto, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático- probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Por fim, no que concerne ao pedido de aplicação da confissão espontânea, assim julgou o Tribunal (e-STJ fls. 1920/1921): .. O entendimento adotado corrobora a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. Neste ponto, portanto, não merece prosperar a pretensão do recorrente. De fato, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp n. 1.117.068/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, D Je 8/6/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula n. 231/STJ. Ademais, embora a Defesa sustente o overruling da Súmula n. 231 desta Corte, o julgamento da questão foi afetado à Terceira Seção, a qual, na sessão de julgamento de 14/8/2024, por maioria, rejeitou o cancelamento da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, negou provimento aos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 02.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, no que foi acompanhado pelos Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), ficando vencido o Relator, Ministro Rogério Schietti. Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento. A decisão agravada deve ser mantida. Acerca do argumento defensivo de ausência de enfrentamento do mérito nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, conforme bem explicado na decisão acima, a petição inicial de embargos de declaração da defesa (e-STJ 1929/1931) não apontou objetivamente e claramente qualquer dos vícios contidos no artigo 619 do CPP, limitando-se a descrever que o acórdão vergastado manteve integralmente a sentença de primeiro grau, requerendo o enfrentamento da Câmara Criminal dos pontos específicos relativos à manutenção da sentença condenatória. Portanto, não há que falar em violação do art. 619, do CPP, quando a defesa deixa de delimitar o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão embargada, ainda que seja para mero fim de prequestionamento. Afinal, os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. Ademais, deve ser mantida a classificação do crime de homicídio doloso, em razão do dolo eventual, porquanto devidamente valorada a prova pelo Tribunal local, o qual, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Conforme bem fundamentou, o ora recorrente assumiu o risco de produzir o resultado morte, pois além de lesões corporais nas vítimas, conduzia o veículo alta velocidade, atravessou a via preferencial, inclusive subindo na calçada, o que veio a culminar no grave acidente de trânsito, revelando o elevado dolo da conduta, nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático- probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois o ora agravante confessou apenas estar dirigindo o veículo, negando a alta velocidade e o avanço da preferencial. Ainda que assim não fosse, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, ante o óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.