AREsp 1915240 - ACORDAO

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O agravo regimental de fls. 976-981 não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade (apenas o primeiro recurso simultâneo deve ser conhecido). O STJ não aprecia supostas ofensas constitucionais, devendo tais questões ser dirigidas ao STF. A alegação de afronta ao art. 29 do CP não foi prequestionada pelo Tribunal a quo nem por embargos de declaração, tornando-a inacessível ao recurso especial (Enunciados 282 e 356/STF). A defesa também não infirmou o fundamento de que mencionou genericamente precedente do STF sem juntar voto ou indicar o julgado, atraindo a Súmula 283/STF. Por fim, o Tribunal de origem concluiu existir conjunto fático-probatório suficiente para a...

Parties
Agravante: JOSENILZA DA COSTA FERNANDES; Agravante: OSEAS DA COSTA FERNANDES; Agravante: FRANCISCO JOSE BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravos Regimentais No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental de fls. 970-975 desprovido; agravo regimental de fls. 976-981 não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Pronúncia, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Pronúncia Unirrecorribilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSENILZA DA COSTA FERNANDES

Agravante

OSEAS DA COSTA FERNANDES

Agravante

FRANCISCO JOSE BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de recursos e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial (art. 29 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental de fls. 976-981 não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade (apenas o primeiro recurso simultâneo deve ser conhecido). O STJ não aprecia supostas ofensas constitucionais, devendo tais questões ser dirigidas ao STF. A alegação de afronta ao art. 29 do CP não foi prequestionada pelo Tribunal a quo nem por embargos de declaração, tornando-a inacessível ao recurso especial (Enunciados 282 e 356/STF). A defesa também não infirmou o fundamento de que mencionou genericamente precedente do STF sem juntar voto ou indicar o julgado, atraindo a Súmula 283/STF. Por fim, o Tribunal de origem concluiu existir conjunto fático-probatório suficiente para a...

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 970-975 desprovido; agravo regimental de fls. 976-981 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 970-975
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 976-981