HC 796670 - DECISAO

HC 796670 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência desta Corte; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão e, subsidiariamente, o veredito do Tribunal do Júri estava suficientemente amparado pelas provas dos autos, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO JHONNY QUEIROZ HERMINIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Duplamente Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JHONNY QUEIROZ HERMINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de anulação do veredito do Tribunal do Júri por suposta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 pedido de despronúncia e absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência desta Corte; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão e, subsidiariamente, o veredito do Tribunal do Júri estava suficientemente amparado pelas provas dos autos, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se