AREsp 2589718 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em razão das consequências do crime (a vítima deixou filha de 8 anos órfã), e a dosimetria da pena integra juízo discricionário passível de revisão pela Corte apenas em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Agravante: ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Fundamentação Idônea, Razoabilidade E Proporcionalidade
Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Fundamentação Idônea Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial negativa
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em razão das consequências do crime (a vítima deixou filha de 8 anos órfã), e a dosimetria da pena integra juízo discricionário passível de revisão pela Corte apenas em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem (pena-base fixada em 14 anos e 03 meses de reclusão)