AREsp 2639202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de similitude fática exigida para o conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON GONÇALVES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON GONÇALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de similitude fática para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de similitude fática exigida para o conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.