AREsp 2749796 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a tese relativa ao exame de DNA, entendendo que o laudo pericial não tem, por si só, condão de afastar a autoria diante de outros elementos probatórios (testemunhos e confissão do corréu); além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação aos arts. 619 e 155 do CPP.

Parties
Agravante/peticionário: DUVÍLIO; Corréu: Claudemir; Testemunha: Maria das Graças; Testemunha: Luiz Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Exame De DNA, Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Exame De DNA Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

DUVÍLIO

Agravante/peticionário

Claudemir

Corréu

Maria das Graças

Testemunha

Luiz Antônio

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão sobre exame de DNA)
  2. 2 Contrariedade ao art. 155 do CPP (alegação de condenação contrária à evidência)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a tese relativa ao exame de DNA, entendendo que o laudo pericial não tem, por si só, condão de afastar a autoria diante de outros elementos probatórios (testemunhos e confissão do corréu); além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação aos arts. 619 e 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a condenação e a pena aplicada