HC 797881 - ACORDAO

HC 797881 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reformar condenação proferida pelo júri exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus, sobretudo diante de condenação transitada em julgado e do uso do writ como substituto de revisão criminal.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Duplamente Qualificado Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

WELLINGTON DE SOUSA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reformar condenação proferida pelo júri exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus, sobretudo diante de condenação transitada em julgado e do uso do writ como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.