AREsp 2829072 - DECISAO

AREsp 2829072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; a decisão do Conselho de Sentença possui lastro probatório suficiente, não havendo impugnação específica capaz de afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Recorrente: DAVIDSON JOSÉ DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

DAVIDSON JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; a decisão do Conselho de Sentença possui lastro probatório suficiente, não havendo impugnação específica capaz de afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.