HC 779195 - ACORDAO

HC 779195 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a matéria não foi especificamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, o que evidencia ausência de causa julgada e impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: EDUARDO MARCOS DE LIMA ANDRADE; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Quadrilha Armada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Quadrilha Armada Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCOS DE LIMA ANDRADE

Agravante

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão que determinou a submissão do acusado a novo júri
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para rediscutir matérias já apreciadas em apelação
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de ausência de causa julgada e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a matéria não foi especificamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, o que evidencia ausência de causa julgada e impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.