AREsp 2894903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; impugnações genéricas sujeitam-se à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCIO DANIEL MONTEIRO; Agravada: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Ameaça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (recursal) Homicídio Duplamente Qualificado Ameaça Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO MARCIO DANIEL MONTEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; impugnações genéricas sujeitam-se à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.