AREsp 2954851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: RIVADAVIA SANDE DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial); Agravo Regimental Submetido À Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

RIVADAVIA SANDE DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial); Agravo Regimental Submetido À Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Manutenção da condenação por homicídio duplamente qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.