AREsp 3012317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO EVANDILSON AZEVEDO FERNANDES; Agravante: FRANCISCO ANTONIO AZEVEDO FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Organização Criminosa Armada, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Organização Criminosa Armada Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO EVANDILSON AZEVEDO FERNANDES

Agravante

FRANCISCO ANTONIO AZEVEDO FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.