AREsp 3020493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ) e deixou de apresentar impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua totalidade por constituir um único dispositivo.

Parties
Agravante: VICTOR ALBERTO DO CARMO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VICTOR ALBERTO DO CARMO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e detalhada
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação de todos os seus fundamentos por constituir um único dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ) e deixou de apresentar impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua totalidade por constituir um único dispositivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.