HC 855152 - ACORDAO

HC 855152 - ACORDAO

Manteram-se os termos do decisum porque a jurisprudência dominante do STJ admite a aplicação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão qualificada e porque o art. 67 do Código Penal somente permite compensação quando há concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes; no caso concreto a qualificadora foi utilizada para agravar a pena-base como circunstância judicial, não havendo hipótese de compensação.

Parties
Agravante: Henrique Aparecido Batista Grigol; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravos Regimentais Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante Com Qualificadora
Direito Penal Homicídio Duplamente Qualificado Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante Com Qualificadora

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Parties

Henrique Aparecido Batista Grigol

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravos Regimentais Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a fração adequada de diminuição da pena pela confissão espontânea/qualificada?
  2. 2 É possível a compensação integral da atenuante da confissão com uma das qualificadoras do crime?

Ratio Decidendi

Manteram-se os termos do decisum porque a jurisprudência dominante do STJ admite a aplicação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão qualificada e porque o art. 67 do Código Penal somente permite compensação quando há concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes; no caso concreto a qualificadora foi utilizada para agravar a pena-base como circunstância judicial, não havendo hipótese de compensação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena fixada em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão