AREsp 2743486 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido quanto à tempestividade, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou superação do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes do STJ ou distinção dos julgados, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS SOARES FERREIRA; Interveniente/respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Constituição De Milícia Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Homicídio Duplamente Qualificado Constituição De Milícia Privada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS SOARES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se foi superado o óbice da Súmula 83/STJ mediante precedentes do STJ ou distinção dos casos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido quanto à tempestividade, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou superação do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes do STJ ou distinção dos julgados, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se