AREsp 2940026 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência, notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ, sendo exigida a impugnação concreta de todos os fundamentos do ato que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando houver alegações genéricas.

Parties
Agravante: LUCIANA LINS PINHEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANA LINS PINHEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência, notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ, sendo exigida a impugnação concreta de todos os fundamentos do ato que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando houver alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada