AREsp 3063853 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ); a mera citação das súmulas é insuficiente, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que exige argumentação concreta para afastar tais súmulas.

Parties
Agravante: ROBERSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERSON ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ); a mera citação das súmulas é insuficiente, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que exige argumentação concreta para afastar tais súmulas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental