AREsp 3156293 - ACORDAO

AREsp 3156293 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VITORIA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Duplamente Qualificado Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITORIA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.