RHC 193123 - ACORDAO

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Não se configura excesso de prazo para formação da culpa considerando o tempo concreto de custódia preventiva (cerca de nove meses), a pena abstrata do delito imputado (art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, CP), as peculiaridades processuais (desmembramento, nomeação de defensor dativo) e a regular tramitação do...

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Parties
Agravante: FERNANDO DE JESUS CONCEICAO; Corréu: WENDERSSON DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado Tentado, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Desmembramento
Direito Penal Processual Penal Homicídio Duplamente Qualificado Tentado Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Princípio Da Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva Desmembramento

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Parties

FERNANDO DE JESUS CONCEICAO

Agravante

WENDERSSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Legalidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na aferição de prazo processual

Ratio Decidendi

Não se configura excesso de prazo para formação da culpa considerando o tempo concreto de custódia preventiva (cerca de nove meses), a pena abstrata do delito imputado (art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, CP), as peculiaridades processuais (desmembramento, nomeação de defensor dativo) e a regular tramitação do feito, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental no habeas corpus