AREsp 2652372 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação das súmulas e, por falta de impugnação pormenorizada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARLON GEROLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado Tentado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Tentado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARLON GEROLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação das súmulas e, por falta de impugnação pormenorizada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental