HC 850912 - ACORDAO

HC 850912 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal da matéria; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento tardio do writ, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, além de o STJ não admitir o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para rever condenação transitada em julgado.

Parties
Agravante: EDVAN PEREIRA DE MOURA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Majorado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Exasperação Da Pena Base, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Majorado Preclusão Temporal Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

EDVAN PEREIRA DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante quanto à exasperação da pena-base
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal da matéria; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento tardio do writ, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, além de o STJ não admitir o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para rever condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada