HC 932251 - ACORDAO

HC 932251 - ACORDAO

Não se verificaram indícios mínimos suficientes de dolo eventual no caso concreto; o binômio embriaguez e possível excesso de velocidade não é, por si só, apto a demonstrar anuência do agente com o resultado morte, e a conduta do acusado ao buscar socorrer a vítima indica ausência de dolo. Assim, a decisão que...

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Parties
Paciente: WARLEY DE FREITAS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Dolo Eventual, Pronúncia, Embriaguez Ao Volante, Excesso De Velocidade, Competência Do Tribunal Do Júri, Revaloração Dos Fatos Vs Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Dolo Eventual Pronúncia Embriaguez Ao Volante +4 more

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Parties

WARLEY DE FREITAS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de dolo eventual que justifiquem a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a desclassificação para crime culposo implicou indevido revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificaram indícios mínimos suficientes de dolo eventual no caso concreto; o binômio embriaguez e possível excesso de velocidade não é, por si só, apto a demonstrar anuência do agente com o resultado morte, e a conduta do acusado ao buscar socorrer a vítima indica ausência de dolo. Assim, a decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau desclassificando para homicídio culposo é adequada, e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença desclassificatória de primeiro grau (desclassificação para homicídio culposo)