REsp 2120333 - ACORDAO

REsp 2120333 - ACORDAO

Não há nos autos elementos concretos suficientes para inferir que o acusado tenha assumido consciente e voluntariamente o risco de produzir o resultado morte; a ingestão de álcool e o excesso de velocidade, isoladamente, não configuram dolo eventual, sendo necessária a presença de outras circunstâncias aptas a demonstrar a extrapolação do dever de cuidado; assim, a desclassificação para crime culposo é adequada e não usurpa a competência do Tribunal do Júri, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido (réu): Faler Wolter de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Dolo Eventual, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação Para Crime Culposo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Dolo Eventual Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação Para Crime Culposo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Faler Wolter de Mello

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu (direção em alta velocidade, ausência de habilitação, indícios de consumo de bebida alcoólica e fuga) configura dolo eventual e impõe pronúncia pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se é admissível a desclassificação da imputação dolosa para culposa na fase de pronúncia sem usurpar a competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos concretos suficientes para inferir que o acusado tenha assumido consciente e voluntariamente o risco de produzir o resultado morte; a ingestão de álcool e o excesso de velocidade, isoladamente, não configuram dolo eventual, sendo necessária a presença de outras circunstâncias aptas a demonstrar a extrapolação do dever de cuidado; assim, a desclassificação para crime culposo é adequada e não usurpa a competência do Tribunal do Júri, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação da imputação de homicídio doloso para crime culposo na direção de veículo automotor