AREsp 2482880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria revolvimento do material fático-probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desclassificação com base na insuficiência da embriaguez isolada para demonstrar dolo eventual, em consonância com jurisprudência e norma aplicável, razão pela qual não cabe reforma na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Desclassificação, Pronúncia, Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Homicídio No Trânsito Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Desclassificação Pronúncia Embriaguez Ao Volante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo em razão de embriaguez
  3. 3 Distinção entre dolo eventual e culpa consciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria revolvimento do material fático-probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desclassificação com base na insuficiência da embriaguez isolada para demonstrar dolo eventual, em consonância com jurisprudência e norma aplicável, razão pela qual não cabe reforma na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.