AREsp 2841684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referido (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERIMARCOS PORTELA GOMES; Manifestante (nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio No Trânsito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Homicídio No Trânsito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERIMARCOS PORTELA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referido (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.