AREsp 2858910 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto de homicídio praticado no trânsito com dolo eventual, não há elementos que indiquem intenção deliberada de criar perigo comum ou de dificultar a defesa da vítima, sendo incompatível a aplicação das qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Direito Penal Homicídio No Trânsito Dolo Eventual Qualificadora Do Perigo Comum Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima com a figura do dolo eventual em homicídio praticado no trânsito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto de homicídio praticado no trânsito com dolo eventual, não há elementos que indiquem intenção deliberada de criar perigo comum ou de dificultar a defesa da vítima, sendo incompatível a aplicação das qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática