REsp 2184437 - ACORDAO

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Diante da conjunção de fatores narrada nos autos e da ausência de demonstração inequívoca da completa ausência de assentimento com o resultado (dolo eventual), não é possível desclassificar para homicídio culposo nem afastar a competência do Tribunal do Júri; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: SERGIO PRAXEDES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação Da Imputação
Direito Penal Homicídio No Trânsito Dolo Eventual Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação Da Imputação

Case Brief

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Parties

SERGIO PRAXEDES DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos fáticos permitem a exclusão do dolo eventual e a desclassificação da imputação para homicídio culposo, afastando a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao exame do conjunto probatório
  3. 3 Requisitos para desclassificação diante de alegação de ausência de dolo eventual

Ratio Decidendi

Diante da conjunção de fatores narrada nos autos e da ausência de demonstração inequívoca da completa ausência de assentimento com o resultado (dolo eventual), não é possível desclassificar para homicídio culposo nem afastar a competência do Tribunal do Júri; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservada a competência do Tribunal do Júri