REsp 1965239 - DECISAO

REsp 1965239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame do pedido do Ministério Público exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo demonstrou existência de suporte probatório mínimo apto a sustentar o reconhecimento do homicídio privilegiado, não caracterizando decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Homicídio Privilegiado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do homicídio privilegiado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame do pedido do Ministério Público exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo demonstrou existência de suporte probatório mínimo apto a sustentar o reconhecimento do homicídio privilegiado, não caracterizando decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.