AREsp 2497367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a escolha da fração de redução (1/6) foi fundamentada pelas circunstâncias concretas — notadamente a falta de imediatismo da reação do recorrente e a desproporção entre a provocação e a conduta — e eventual alteração do quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença não se acumula com atenuante genérica para evitar bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da fração aplicada ao privilégio do art. 121, §1º do CP (1/6 vs 1/3)
  2. 2 Possibilidade de cumulação do privilégio com atenuante genérica (bis in idem)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a escolha da fração de redução (1/6) foi fundamentada pelas circunstâncias concretas — notadamente a falta de imediatismo da reação do recorrente e a desproporção entre a provocação e a conduta — e eventual alteração do quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença não se acumula com atenuante genérica para evitar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.