AREsp 2594815 - DECISAO

AREsp 2594815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fração de diminuição da pena fixada em 1/6 foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (injusta provocação de pouca relevância e ausência de lesões no réu), cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido relativo a aguardar o trânsito em julgado em liberdade não indicou os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação e na incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO PEREIRA DE FRANÇA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Direito De Recorrer Em Liberdade, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Direito De Recorrer Em Liberdade Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO PEREIRA DE FRANÇA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 121, § 1º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de alteração do quantum de redução em recurso especial (reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 exigência de indicação específica de dispositivos federais no recurso especial quanto ao pedido de aguardar em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fração de diminuição da pena fixada em 1/6 foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (injusta provocação de pouca relevância e ausência de lesões no réu), cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido relativo a aguardar o trânsito em julgado em liberdade não indicou os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação e na incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se